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O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
TODOS OS SITES PRECISAM SE ADAPTAR À ESSA NOVA LEI.
O que é LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos (e.g. “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”), estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.
válido desde agosto de 2020
Definido pela Lei 3.709/2018
Com Sanções Previstas
mensagem no site
definições da privacidade
acesso ao site
1. Criação de mensagem de aceite no site
2. Criação do conteúdo da Política de Privacidade, conforme as necessidades de coleta e uso de dados pelo site
3. Criação de cookie para identificação do aceite pelo usuário
4. Manual com instruções de como proceder no armazenamento e uso de dados de terceiros.
A lei versa sobre o uso e as consequentes responsabilidade na gestão de Dado pessoal, Dado pessoal sensível, Dado anonimizado, Titularidade, Operador, Encarregado, Agentes de tratamento, Tratamento, Anonimização, Consentimento, Eliminação, Transferência internacional de dados, Uso compartilhado de dados, Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, Órgão de pesquisa, Autoridade nacional.
As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52.[36] São elas:
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
Multa diária.
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.
Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.
Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
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